STF RE 46996 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DERROGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES REFERENTES À
EQUIVALÊNCIA DE FUNÇÕES. EFEITOS EX NUNC, SEM MODIFICAÇÃO DAQUILO QUE
JÁ SE CONSOLIDARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DERROGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES REFERENTES À
EQUIVALÊNCIA DE FUNÇÕES. EFEITOS EX NUNC, SEM MODIFICAÇÃO DAQUILO QUE
JÁ SE CONSOLIDARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1961 PP-02808 EMENT VOL-00487-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GOVERNO DO ESTADO
RECORRIDOS: JOEL DA CUNHA MENDES E OUTROS
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