STF RE 47000 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENHOR AGRICOLA. (LEI 492/1937): SUBSISTE O CONTRATO E SUB-ROGA-SE A
GARANTIA PIGNORATICIA NO PREÇO, SE A EXECUÇÃO FOI ANULADA POR FALTA
DE CITAÇÃO DA ESPOSA DO DEVEDOR.
DO DESPACHO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO PREÇO, NESSAS CONDIÇÕES,
A PEDIDO DO DEVEDOR, NÃO CABIA AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 842,
XVII, DO C.P.C.
Ementa
PENHOR AGRICOLA. (LEI 492/1937): SUBSISTE O CONTRATO E SUB-ROGA-SE A
GARANTIA PIGNORATICIA NO PREÇO, SE A EXECUÇÃO FOI ANULADA POR FALTA
DE CITAÇÃO DA ESPOSA DO DEVEDOR.
DO DESPACHO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO PREÇO, NESSAS CONDIÇÕES,
A PEDIDO DO DEVEDOR, NÃO CABIA AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 842,
XVII, DO C.P.C.Decisão
A turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
11/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00385 EMENT VOL-00681-02 PP-00501
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: WALDEMAR GUIMARÃOS COELHO
RECORRIDO: JOSÉ KALIL
ADV.: J. BARROS FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração:24/07/2014, OJR.
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