STF RE 47001 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) O EMPREGADO E BENEFICIADO PELO NOVO SALARIO MINIMO QUE ENTRA EM
VIGOR DURANTE O PERIODO DO AVISO PREVIO.
2) GARANTEM-SE AO EMPREGADO, QUE RETORNA, AS VANTAGENS ATRIBUIDAS A
CATEGORIA DURANTE SEU AFASTAMENTO.
Ementa
1) O EMPREGADO E BENEFICIADO PELO NOVO SALARIO MINIMO QUE ENTRA EM
VIGOR DURANTE O PERIODO DO AVISO PREVIO.
2) GARANTEM-SE AO EMPREGADO, QUE RETORNA, AS VANTAGENS ATRIBUIDAS A
CATEGORIA DURANTE SEU AFASTAMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02005 EMENT VOL-00477-02 PP-00527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DROGARIA CHAVES DE OURO LTDA
RECORRIDA: DOROTHY VAZ DE ALMEIDA
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