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Jurisprudência


STF RE 47005 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RETOMADA PARA FINS COMERCIAIS - A SINCERIDADE PRESUMIDA DO PEDIDO PARA USO PRÓPRIO - O PROPRIETARIO DE MAIS DE UM PREDIO, PODE ESCOLHER O QUE MAIS LHE CONVENHA.
Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 22/06/1961
Data da Publicação : DJ 20-07-1961 PP-01379 EMENT VOL-00468-03 PP-00858 ADJ 02-10-1961 PP-00356
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTE: CHAFIO BURIAN RECORRIDO: NEGUERDITCH EKIZLARIAN
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