STF RE 47022 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. NÃO TENDO SIDO DADO VALOR A
CAUSA E COMO OS DEPOSITOS SOMAM A MAIS DE CR$ 20.000,00, NÃO SE PODE
DIZER QUE DA SENTENÇA NÃO CAIBA APELAÇÃO E SIM APENAS EMBARGOS
INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. NÃO TENDO SIDO DADO VALOR A
CAUSA E COMO OS DEPOSITOS SOMAM A MAIS DE CR$ 20.000,00, NÃO SE PODE
DIZER QUE DA SENTENÇA NÃO CAIBA APELAÇÃO E SIM APENAS EMBARGOS
INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01451 EMENT VOL-00469-04 PP-01393 ADJ 02-10-1961 PP-00359 RTJ VOL-00018-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA DA PIEDADE COSTA
RECORRIDO: CORNELIO DALTRO DE AZEVEDO
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