STF RE 47028 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO COMPROVADA A VIOLAÇÃO AO TEXTO DA LEI N 58, NÃO HÁ COMO FAZER
PROSPERAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO COMPROVADA A VIOLAÇÃO AO TEXTO DA LEI N 58, NÃO HÁ COMO FAZER
PROSPERAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1962 PP-02039 EMENT VOL-00510-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : WALDOMIRO DE ALCÂNTARA PEREIRA E SILVA
RECDOS. : JOÃO FRANCO E OUTROS
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