STF RE 47031 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE PENAL DO ART. 142, I, DO NOSSO DIPLOMA PENAL.
Ementa
IMUNIDADE PENAL DO ART. 142, I, DO NOSSO DIPLOMA PENAL.Decisão
Conheceu-se e negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1962 PP-01218 EMENT VOL-00501-01 PP-00407 ADJ 25-10-1962 PP-03171
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
REQUERENTE. : SALOMÃO NABACK
REQUERIDO. : ORDOMUNDI GOMES FERREIRA
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