STF RE 47055 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACÓRDÃO OMISSO.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E MEIO PROCESSUAL HABIL PARA SUPRIR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
ACÓRDÃO OMISSO.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E MEIO PROCESSUAL HABIL PARA SUPRIR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1963 PP-03186 EMENT VOL-00555-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: MANOEL AUGUSTO DE SOUZA E BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS
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