STF RE 47059 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO, COM MAIS DE 5
ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A FAZENDA ESTADUAL. CONCESSÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA. NÃO HÁ PRINCÍPIO ALGUM A RESGUARDAR.
Ementa
RECURSO CONHECIDO. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO, COM MAIS DE 5
ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A FAZENDA ESTADUAL. CONCESSÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA. NÃO HÁ PRINCÍPIO ALGUM A RESGUARDAR.Decisão
A Turma, unânimemente, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
24/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02387 EMENT VOL-00514-02 PP-00604 ADJ 15-10-1962 PP-00557 RTJ VOL-00025-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ
RECORRIDO: DAVID CAMPOS LIMA
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