STF RE 47069 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL A REPETIÇÃO DE IMPOSTO INDIRETO, QUE REPERCUTE SOBRE
TERCEIROS, NÃO SE CONFIGURANDO O PREJUIZO DO SOLVENS.
Ementa
INCABIVEL A REPETIÇÃO DE IMPOSTO INDIRETO, QUE REPERCUTE SOBRE
TERCEIROS, NÃO SE CONFIGURANDO O PREJUIZO DO SOLVENS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unanimimemente.
Data do Julgamento
:
30/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01907 EMENT VOL-00475-02 PP-00783 ADJ 05-02-1962 PP-00036
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
RECDA.: BRASITAL S.A. PARA A INDÚSTRIA E COMERCIO
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