STF RE 47078 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM DESQUITE AMIGÁVEL, PODE CONSTAR, VALIDAMENTE, DO ACORDO, QUE A
MULHER DISPENSA ALIMENTOS.
Ementa
EM DESQUITE AMIGÁVEL, PODE CONSTAR, VALIDAMENTE, DO ACORDO, QUE A
MULHER DISPENSA ALIMENTOS.Decisão
Conhecido e provido o recurso, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01951 EMENT VOL-00476-02 PP-00781
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OAMR DORNELLES
RECORRIDO: EDÉA DIEGUEZ DORNELLES
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