STF RE 47093 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso conhecido e desprovido. Pelo disposto no art. 475 e §§ da C.L.T., agora revigorados pelo disposto na Lei 3807/60 (art. 29), o obreiro indenizado por acidente no trabalho e em seguida aposentado por invalidez, pode tornar ao emprego, logo que
receba a certificado de saúde do Instituto de Previdência, uma vez que o seu contrato fica apenas suspenso.
Ementa
Recurso conhecido e desprovido. Pelo disposto no art. 475 e §§ da C.L.T., agora revigorados pelo disposto na Lei 3807/60 (art. 29), o obreiro indenizado por acidente no trabalho e em seguida aposentado por invalidez, pode tornar ao emprego, logo que
receba a certificado de saúde do Instituto de Previdência, uma vez que o seu contrato fica apenas suspenso.Decisão
Conheceram e negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
03/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02139 EMENT VOL-00511-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
RECDO.: JOÃO OSTI
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