STF RE 471004 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. VANTAGEM. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Este Tribunal firmou entendimento no
sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem ser
estendidas aos inativos. Precedentes.
2. A análise da natureza
jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal ou geral ---
depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a
espécie.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. VANTAGEM. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Este Tribunal firmou entendimento no
sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem ser
estendidas aos inativos. Precedentes.
2. A análise da natureza
jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal ou geral ---
depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a
espécie.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00040 EMENT VOL-02231-06 PP-01071
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONIO ALVES MARINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO E
OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST RES-004154 ANO-1995
Universidade de São Paulo - USP
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 148512, RE 429533 AgR, AI 504052
AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 17/05/2006, CRE.
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