STF RE 47101 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO PROVIDO - EMPRESA INDUSTRIAL, CUJAS ATIVIDADES SÃO
NOTORIAMENTE VARIAVEIS NO CURSO DO ANO - O CONTRATO DE TRABALHO
FEITO COM ELA TRAZ NATURALMENTE A NOTA DE PRECARIEDADE, PERMITINDO A
LIMITAÇÃO DA JORNADA NO PERIODO DE DESCANSO - INTERPRETAÇÃO DO ART.
58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa
RECURSO PROVIDO - EMPRESA INDUSTRIAL, CUJAS ATIVIDADES SÃO
NOTORIAMENTE VARIAVEIS NO CURSO DO ANO - O CONTRATO DE TRABALHO
FEITO COM ELA TRAZ NATURALMENTE A NOTA DE PRECARIEDADE, PERMITINDO A
LIMITAÇÃO DA JORNADA NO PERIODO DE DESCANSO - INTERPRETAÇÃO DO ART.
58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Decisão
Conheceram e deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
15/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1962 PP-01458 EMENT VOL-00504-02 PP-00630 RTJ VOL-00022-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. SWIFT DO BRASIL S/A
RECORRIDOS: FLORISBELO PINTO CHUI E OUTROS
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