STF RE 47102 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A DECISÃO PROFERIDA NA REVISTA OFENDE A LETRA DA LEI, DELA CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL; MAS, SE A PARTE
OPOS, NO T.S.T., EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUE ERAM INCABIVEIS, O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESTA ÚLTIMA DECISÃO HÁ DE VERSAR SOBRE O
CABIMENTO DOS EMBARGOS, E NÃO SOBRE O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA NA
REVISTA.
Ementa
SE A DECISÃO PROFERIDA NA REVISTA OFENDE A LETRA DA LEI, DELA CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL; MAS, SE A PARTE
OPOS, NO T.S.T., EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUE ERAM INCABIVEIS, O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESTA ÚLTIMA DECISÃO HÁ DE VERSAR SOBRE O
CABIMENTO DOS EMBARGOS, E NÃO SOBRE O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA NA
REVISTA.Decisão
Não conheceram do Recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02181 EMENT VOL-00479-02 PP-00656
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. SWIFT DO BRASIL S/A
RECORRIDO: JOSÉ EVARISTO DE ASSIS PENHA
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