STF RE 471070 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. TETO DE VENCIMENTOS.
VANTAGENS PESSOAIS.
1. As vantagens pessoais estão incluídas
no teto remuneratório, previsto no art. 37, XI, da Constituição
Federal, após a edição da Emenda Constitucional 41/2003.
2. O
decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS
24.875/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, não se aplica ao
caso dos autos.
3. A natureza jurídica das vantagens, se
pessoais ou gerais, é questão cujo deslinde exige o reexame de
matéria fático-probatória e de legislação local. Súmulas STF 279
e 280
4. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. TETO DE VENCIMENTOS.
VANTAGENS PESSOAIS.
1. As vantagens pessoais estão incluídas
no teto remuneratório, previsto no art. 37, XI, da Constituição
Federal, após a edição da Emenda Constitucional 41/2003.
2. O
decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS
24.875/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, não se aplica ao
caso dos autos.
3. A natureza jurídica das vantagens, se
pessoais ou gerais, é questão cujo deslinde exige o reexame de
matéria fático-probatória e de legislação local. Súmulas STF 279
e 280
4. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-05 PP-01050
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): CLAUDIONOR JOSÉ NUNES COELHO
ADV.(A/S): HÉLIO BATISTA BOLOGNANI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - JOSÉ MARCOS RODRIGUES
VIEIRA
Mostrar discussão