STF RE 47109 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE SELO. INTERVINDO A CAIXA NO INSTRUMENTO, O SELO E
INDEVIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL,
INTERPRTANDO O ART. 15 PARAGRAFO 5 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. INTERVINDO A CAIXA NO INSTRUMENTO, O SELO E
INDEVIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL,
INTERPRTANDO O ART. 15 PARAGRAFO 5 DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01451 EMENT VOL-00469-04 PP-01410 ADJ 02-10-1961 PP-00346
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: SILVIO JOSÉ DA CRUZ
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