STF RE 471158 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA
ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - A
aposentadoria espontânea não extingue, por si só, o contrato de
trabalho. Havendo continuidade do trabalho mesmo após a
aposentadoria voluntária, não há que falar em ruptura do vínculo
empregatício.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA
ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - A
aposentadoria espontânea não extingue, por si só, o contrato de
trabalho. Havendo continuidade do trabalho mesmo após a
aposentadoria voluntária, não há que falar em ruptura do vínculo
empregatício.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
29.05.2007.
Data do Julgamento
:
29/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00036 EMENT VOL-02281-05 PP-00983
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : AMANDA M. A. RIBEIRO
ADV.(A/S) : RAQUEL CRISTINA RIEGER
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT
ADV.(A/S) : FÁBIO DOURADO OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
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