STF RE 471170 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO. O julgamento do recurso
extraordinário faz-se consideradas as premissas fáticas e
jurídicas do acórdão impugnado.
PENSÃO - MAJORAÇÃO - LEIS Nº
8.213/91 E 9.032/95. Consoante a jurisprudência pacificada no
Plenário, descabe aplicar às pensões lei nova que haja resultado
na majoração. Precedentes: Recursos Extraordinários nº
415.454-4/SC e 416.827-8/SC, julgados na sessão de 8 de fevereiro
de 2007.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO. O julgamento do recurso
extraordinário faz-se consideradas as premissas fáticas e
jurídicas do acórdão impugnado.
PENSÃO - MAJORAÇÃO - LEIS Nº
8.213/91 E 9.032/95. Consoante a jurisprudência pacificada no
Plenário, descabe aplicar às pensões lei nova que haja resultado
na majoração. Precedentes: Recursos Extraordinários nº
415.454-4/SC e 416.827-8/SC, julgados na sessão de 8 de fevereiro
de 2007.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-06 PP-01118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARIA CARNEIRO MENDES
ADV.(A/S): JURANDIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): RISONEIDE GONÇALVES DE ANDRADE
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