STF RE 47137 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A TRANSAÇÃO E ANTERIOR A LEI N. 3.470, DE 1958, NÃO ESTA SUJEITA
A LUCRO IMOBILIÁRIO.
Ementa
SE A TRANSAÇÃO E ANTERIOR A LEI N. 3.470, DE 1958, NÃO ESTA SUJEITA
A LUCRO IMOBILIÁRIO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1961 PP-02006 EMENT VOL-00472-02 PP-00512
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: ASTRI ANNAMARI SJOESTED SWEET E OUTROS
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