STF RE 47149 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO - NÃO SE COMPUTA, NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO, O DIES A QUO.
(CÓDIGO DE PROC., ART. 27, REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 4.565,
DE 1942).
Ementa
RECURSO - NÃO SE COMPUTA, NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO, O DIES A QUO.
(CÓDIGO DE PROC., ART. 27, REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 4.565,
DE 1942).Decisão
Conhecido e provido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
05/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02485 EMENT VOL-00515-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE.: NILZA DA CONCEIÇÃO CARVALHO
RECDA.: CIA. BRASILEIRA DE LINHAS PARA COSER
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