STF RE 471648 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PAGAMENTO PARCELADO DE PRECATÓRIOS. ART. 33 DO ADCT. JUROS
MORATÓRIOS.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
são devidos juros moratórios, desde a data da constituição até a
data do pagamento, quando houver inadimplência da parcela do
precatório.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PAGAMENTO PARCELADO DE PRECATÓRIOS. ART. 33 DO ADCT. JUROS
MORATÓRIOS.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
são devidos juros moratórios, desde a data da constituição até a
data do pagamento, quando houver inadimplência da parcela do
precatório.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou
provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00059 EMENT VOL-02248-04 PP-00822 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 293-297
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : AUGUSTO GOMES PORTELA
ADV.(A/S) : ROBERTO TEIXEIRA
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.(A/S) : MARIA CARMEM DE OLIVEIRA
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