STF RE 47169 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HOUVE CONTRATO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE IMÓVEL, E A IMISSAO DE
POSSE FOI CONCEDIDA NOS TERMOS DO C.P.C., ART. 381, I.
Ementa
NÃO HOUVE CONTRATO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE IMÓVEL, E A IMISSAO DE
POSSE FOI CONCEDIDA NOS TERMOS DO C.P.C., ART. 381, I.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1964 PP-00817 EMENT VOL-00571-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO DA CUNHA E SUA MULHER
ADV.: ANTÔNIO ESTRELA
RECDO.: CELSO ANDRÉ BRANDÃO
ADV.: MÁRIO SOARES DE MENDONÇA
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