STF RE 471738 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. JUROS DE 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM SUA POSITIVAÇÃO ORIGINAL. SÚMULA 648
DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Superior
Tribunal de Justiça decidiu a matéria infraconstitucional no
limite de sua competência. Dispositivo constitucional que
dependia de lei complementar para a sua aplicabilidade. Imposição
de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa.
Aplicação dos arts. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
CONSTITUCIONAL. JUROS DE 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM SUA POSITIVAÇÃO ORIGINAL. SÚMULA 648
DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Superior
Tribunal de Justiça decidiu a matéria infraconstitucional no
limite de sua competência. Dispositivo constitucional que
dependia de lei complementar para a sua aplicabilidade. Imposição
de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa.
Aplicação dos arts. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 03.10.2006.
Data do Julgamento
:
03/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00073 EMENT VOL-02257-07 PP-01366
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MASTER TOOLS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : NELSON BUGANZA JUNIOR E OUTRO(A/S)
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