STF RE 471824 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL A
QUO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO.
A tempestividade do recurso, em
face de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo
Tribunal a quo, deve ser comprovada no momento de sua
interposição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL A
QUO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO.
A tempestividade do recurso, em
face de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo
Tribunal a quo, deve ser comprovada no momento de sua
interposição.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00143 EMENT VOL-02262-10 PP-02124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SILVIO LUIZ BIAZON GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA LÚCIA MÜLLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : QUADRATA COMUNICAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA
ADV.(A/S) : MAURO ROBERTO PRETO E OUTRO(A/S)
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