STF RE 47184 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE SELO NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM O D.N.E.R. O SELO NÃO E
DEVIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE SELO NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM O D.N.E.R. O SELO NÃO E
DEVIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01755 EMENT VOL-00473-02 PP-00735 ADJ 27-11-1961 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: EDGARD ALVARO FONSECA
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