STF RE 47186 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MERCADORIA IMPORTADA COM ISENÇÃO DE IMPOSTO. NÃO E DEVIDA A TAXA DE
DESPACHO ADUANEIRO CRIADA NO ART. 66, DA LEI 3.244, DE 1957.
Ementa
MERCADORIA IMPORTADA COM ISENÇÃO DE IMPOSTO. NÃO E DEVIDA A TAXA DE
DESPACHO ADUANEIRO CRIADA NO ART. 66, DA LEI 3.244, DE 1957.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02390 EMENT VOL-00482-02 PP-00874 ADJ 25-06-1962 PP-00192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: POTAZZA E ADUBOS QUÍMICOS DO BRASIL S/A.
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