STF RE 47202 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O impôsto sôbre lucro imobiliário não é devido anteriormente à Lei 3.470, de 1958.
Ementa
O impôsto sôbre lucro imobiliário não é devido anteriormente à Lei 3.470, de 1958.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1961 PP-01562 EMENT VOL-00470-04 PP-01517 ADJ 27-11-1961 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : FERRUCIO MACULAN
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