STF RE 47204 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPACHO ADUANEIRO - NÃO E DEVIDA A TAXA CRIADA NO ART. 66, DA LEI
3.244, DE 1957, QUANDO A MERCADORIA GOZA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESPACHO ADUANEIRO - NÃO E DEVIDA A TAXA CRIADA NO ART. 66, DA LEI
3.244, DE 1957, QUANDO A MERCADORIA GOZA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do Recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02181 EMENT VOL-00479-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: INDUSTRIAS CARLOS PACCHINA S/A
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