STF RE 472049 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. ESTABILIDADE.
1. O Supremo firmou entendimento no
sentido de que "tratando-se de servidor público arregimentado sem
a aprovação em concurso público e que, à época da entrada em
vigor da Carta de 1988, não contava com cinco anos de prestação
de serviços, descabe cogitar de ilegalidade na ruptura do
vínculo" [RE n. 223.380, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de
30.3.2001].
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. ESTABILIDADE.
1. O Supremo firmou entendimento no
sentido de que "tratando-se de servidor público arregimentado sem
a aprovação em concurso público e que, à época da entrada em
vigor da Carta de 1988, não contava com cinco anos de prestação
de serviços, descabe cogitar de ilegalidade na ruptura do
vínculo" [RE n. 223.380, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de
30.3.2001].
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00144 EMENT VOL-02262-10 PP-02133
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RENATO FERRAZ VIANA
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DA SILVA NOBRE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S) : IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTRO(A/S)
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