STF RE 47208 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E ILEGITIMA A COBRANÇA DA TAXA ADUANEIRA.
Ementa
E ILEGITIMA A COBRANÇA DA TAXA ADUANEIRA.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01451 EMENT VOL-00469-04 PP-01464 ADJ 02-10-1961 PP-00358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: MANAH S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ADUBOS E RAÇÕES
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