STF RE 47214 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Tarifas, quanto a serviços públicos concedidos. Quem as fixa, é o Poder
Executivo concedente.
Ementa
- Tarifas, quanto a serviços públicos concedidos. Quem as fixa, é o Poder
Executivo concedente.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03951 EMENT VOL-00526-04 PP-01246 ADJ 04-04-1963 PP-00106 RTJ VOL-00026-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
RECORRIDOS.: FORNECEDORA DE CARNES LTDA. E OUTROS
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