STF RE 472249 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA INDÍGENA
DO VALE DO JAVARI. DESOCUPAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL.
INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVA.
Os temas
constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de
análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que incidem
as Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte.
Ainda que assim não
fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmulas 279
e 636 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA INDÍGENA
DO VALE DO JAVARI. DESOCUPAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL.
INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVA.
Os temas
constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de
análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que incidem
as Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte.
Ainda que assim não
fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmulas 279
e 636 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma desproveu o agravo regimental no recurso extraordinário, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda
Pertence. 1ª. Turma, 03.04.2007.
Data do Julgamento
:
03/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00075 EMENT VOL-02277-08 PP-01558
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : NILA SALIM PARENTE
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Mostrar discussão