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Jurisprudência


STF RE 47232 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL AUTORIZADA JUDICIALMENTE. USUCAPIAO ACOLHIDO EM DEFESA. A INICIAL NÃO PEDIU A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Decisão
Conheceu-se e negou-se provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 03/07/1961
Data da Publicação : DJ 26-08-1961 PP-01752 EMENT VOL-00473-02 PP-00739 ADJ 27-11-1961 PP-00421
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECORRENTES: CARLOS EMILIO REICHARDT WIEDEMANN E OUTRO RECORRIDOS: JORGE LONDERO E OUTROS
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