STF RE 472320 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
DISPOSTO NO ARTIGO 97 DA CB/88.
1. O Tribunal a quo não se
manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos
por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Controvérsia decidida com fundamento em
legislação infraconstitucional. Reexame de legislação local.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal.
3. A declaração de inconstitucionalidade foi
proferida por órgão fracionário do Tribunal a quo, sem
observância do princípio da "reserva de plenário" [CB/88, artigo
97], e o recorrente não alegou a existência desse vício. Em razão
disso, o recurso não merece ser conhecido. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
DISPOSTO NO ARTIGO 97 DA CB/88.
1. O Tribunal a quo não se
manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos
por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Controvérsia decidida com fundamento em
legislação infraconstitucional. Reexame de legislação local.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal.
3. A declaração de inconstitucionalidade foi
proferida por órgão fracionário do Tribunal a quo, sem
observância do princípio da "reserva de plenário" [CB/88, artigo
97], e o recorrente não alegou a existência desse vício. Em razão
disso, o recurso não merece ser conhecido. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 09.12.2008.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-06 PP-01216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - MARCIO WANDERLEY DE AZEVEDO
AGDO.(A/S): ALUÍSIO COSTA DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FERNANDA TORRES DE MESQUITA DOS SANTOS
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