STF RE 472373 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- VALE DO JAVARI -
Interposição de recursos extraordinários pela União Federal e pela
FUNAI - Incognoscibilidade - Ofensa reflexa e Súmula 279/STF -
Acórdão recorrido que julgou a controvérsia com apoio em legislação
meramente ordinária e, ainda, à luz dos fatos e das provas
existentes nos autos.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- VALE DO JAVARI -
Interposição de recursos extraordinários pela União Federal e pela
FUNAI - Incognoscibilidade - Ofensa reflexa e Súmula 279/STF -
Acórdão recorrido que julgou a controvérsia com apoio em legislação
meramente ordinária e, ainda, à luz dos fatos e das provas
existentes nos autos.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. 2ª
Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00055 EMENT VOL-02246-04 PP-00710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIANO SANTOS DE ARAUJO
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdão citado: RE 475828 AgR.
- Decisões Monocráticas citadas:RE 472086, RE 472338,
RE 475831.
Número de páginas: 6.
Análise: 18/09/2006, NAL.
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