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Jurisprudência


STF RE 47242 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONCORDATA. CRÉDITOS PRIVILEGIADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO ESTAO SUJEITOS A CONCORDATA PARA DISCUSSÃO DE PREFERENCIA.
Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.

Data do Julgamento : 09/11/1961
Data da Publicação : DJ 25-01-1962 PP-00201 EMENT VOL-00491-03 PP-00865 ADJ 02-10-1962 PP-02819 RTJ VOL-00021-01 PP-00121
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECORRENTE: RIMOSA S.A. INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE AÇO. RECORRIDO: LUIZ DO NASCIMENTO
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