STF RE 472530 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 11,98%. LEI FEDERAL N. 8.880/94.
SUPERAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL FIXADO PELA ADI N. 1.797. ADI N.
2.323.
1. O Supremo Tribunal fixou orientação no sentido de que
aos servidores públicos estaduais, independentemente de lei local,
é aplicada a Lei federal n. 8.880/94.
2. A orientação fixada na
ADI n. 1.797, que reconheceu devido o percentual de 11,98% apenas
para o período de abril de 1994 a dezembro de 1996, foi superada
no julgamento da ADI 2.323.
3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 11,98%. LEI FEDERAL N. 8.880/94.
SUPERAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL FIXADO PELA ADI N. 1.797. ADI N.
2.323.
1. O Supremo Tribunal fixou orientação no sentido de que
aos servidores públicos estaduais, independentemente de lei local,
é aplicada a Lei federal n. 8.880/94.
2. A orientação fixada na
ADI n. 1.797, que reconheceu devido o percentual de 11,98% apenas
para o período de abril de 1994 a dezembro de 1996, foi superada
no julgamento da ADI 2.323.
3. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
08.05.2007.
Data do Julgamento
:
08/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00078 EMENT VOL-02278-05 PP-00863
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - CRISTIANO FEITOSA MENDES
AGDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA XAVIER DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCISCO FONTES NETO E OUTRO(A/S)
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