STF RE 472577 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
PRODUÇÃO INDIVIDUAL. LEI ESTADUAL 6.762/75. PRECEDENTES.
1.
A gratificação de estímulo à produção individual tem caráter pro
labore faciendo, não devendo ser acrescida à pensão recebida por
dependentes de servidores que não estejam na atividade.
2. A
Lei estadual 6.762/75 disciplina a forma de concessão da GEPI.
Para se analisar a controvérsia dos autos seria necessário fazer
um exame de fatos, provas e legislação local, o que é defeso
nesta fase recursal, nos termos das Súmulas STF 279 e 280.
3.
Agravo regimental improvido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
PRODUÇÃO INDIVIDUAL. LEI ESTADUAL 6.762/75. PRECEDENTES.
1.
A gratificação de estímulo à produção individual tem caráter pro
labore faciendo, não devendo ser acrescida à pensão recebida por
dependentes de servidores que não estejam na atividade.
2. A
Lei estadual 6.762/75 disciplina a forma de concessão da GEPI.
Para se analisar a controvérsia dos autos seria necessário fazer
um exame de fatos, provas e legislação local, o que é defeso
nesta fase recursal, nos termos das Súmulas STF 279 e 280.
3.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-00899
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): JUSSARA BRITO BOAVENTURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FLÁVIA NEVES SOARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S): DANIEL FRANCISCO DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006762 ANO-1975
LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 684872 AgR, AI 722591 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 14/04/2009, RHP.
Mostrar discussão