STF RE 47264 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O DESPACHO SANEADOR NÃO SE CONFUNDE COM
SENTENÇA DE MÉRITO, E POR ISSO A SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE PODE
REFERIR A ESSENCIA DO PEDIDO, PARA REJEIÇÃO SEM MAIOR INDAGAÇÃO,
COMO OCORREU NO CASO.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O DESPACHO SANEADOR NÃO SE CONFUNDE COM
SENTENÇA DE MÉRITO, E POR ISSO A SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE PODE
REFERIR A ESSENCIA DO PEDIDO, PARA REJEIÇÃO SEM MAIOR INDAGAÇÃO,
COMO OCORREU NO CASO.Decisão
A Turma, por acôrdo de votos, conheceu e deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
24/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1962 PP-02255 EMENT VOL-00512-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : HORIAS DA SILVA PINTO E OUTROS
RECDOS. : ESTADO DE MATO GROSSO, MIGUEL ANGELO PEREIRA E OUTROS
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