STF RE 47279 EI / SC - SANTA CATARINA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECLARADA A VALIDADE DA LEI N. 1948, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM
FACE DO ART. 124, N. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO FORA
RECONHECIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTERIOR, DESPREZAM-SE OS
EMBARGOS.
Ementa
DECLARADA A VALIDADE DA LEI N. 1948, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM
FACE DO ART. 124, N. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO FORA
RECONHECIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTERIOR, DESPREZAM-SE OS
EMBARGOS.Decisão
Rejeitaram os embargos, sem divergência.
Data do Julgamento
:
27/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1964 PP-01569 EMENT VOL-00578-03 PP-00806
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
EMBTE. : ERNESTO JORGE DIENER
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
EMBDOS. : ESTADO DE SANTA CATARINA E EDGARD DO AMARAL E SILVA
ADVS. : JOSÉ C. BALEEIRO E TELMO HEITOR FETT
Mostrar discussão