STF RE 47279 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTIAS DE JUSTIÇA. VITALICIEDADE DOS TITULARES DE OFICIOS. LEI
DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, N.1.948, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUA
CONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CASSAR O MANDADO.
Ementa
SERVENTIAS DE JUSTIÇA. VITALICIEDADE DOS TITULARES DE OFICIOS. LEI
DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, N.1.948, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUA
CONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CASSAR O MANDADO.Decisão
Conhecidos e providos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01180 EMENT VOL-00534-02 PP-00386 ADJ 30-05-1963 PP-00349 RTJ VOL-00027-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTES. : 1º) ESTADO DE SANTA CATARINA
2º) EDGARD DO AMARAL E SILVA
RECDO. : ERNESTO JORGE DIENER
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