STF RE 47297 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR NÃO HAVER QUESTÃO FEDERAL A SOLVER.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR NÃO HAVER QUESTÃO FEDERAL A SOLVER.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1961 PP-00926 EMENT VOL-00461-03 PP-00999
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARTUR CHRISTIANO LEOPOLDO MULLER
RECORRIDO: RAFAEL CONNAGO FREIRE
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