STF RE 47309 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COEXISTÊNCIA DE MULTA ESTIPULADA EM ACORDO, COM OS JUROS DE MORA;
NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE QUE A IMPECA VISANDO A PRIMEIRA A INFRAÇÃO
DO PACTUADO E OS SEGUNDOS O RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO.
Ementa
COEXISTÊNCIA DE MULTA ESTIPULADA EM ACORDO, COM OS JUROS DE MORA;
NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE QUE A IMPECA VISANDO A PRIMEIRA A INFRAÇÃO
DO PACTUADO E OS SEGUNDOS O RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01453 EMENT VOL-00469-04 PP-01480 ADJ 02-10-1961 PP-00351
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OLINTA DE CAMPOS DA SILVEIRA
RECORRIDA: SOCIEDADE TÉCNICA PAULISTA S.A.
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