STF RE 47313 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO TEM CARÁTER FISCAL. A OBRIGAÇÃO DE PAGA-LA
TRANSMITE-SE AO SUCESSOR NO NEGÓCIO.
DECRETO N 2.957, DE 19.7.1933, ART. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO TEM CARÁTER FISCAL. A OBRIGAÇÃO DE PAGA-LA
TRANSMITE-SE AO SUCESSOR NO NEGÓCIO.
DECRETO N 2.957, DE 19.7.1933, ART. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1964 PP-03853 EMENT VOL-00599-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: FERNANDO DE SOUZA QUEIROZ
RECDO.: HERMINIO SCURO
ADV.: JULIÃO C. DO AMARAL
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