STF RE 47315 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO COM O B.N.D.E. - ISENÇÃO DE SELO.
Ementa
CONTRATO COM O B.N.D.E. - ISENÇÃO DE SELO.Decisão
Conheceram do recurso a unanimidade, e lhe negaram provimento contra o voto dos Ministros Hahnemann Guimarães e presidente.
Data do Julgamento
:
04/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01755 EMENT VOL-00473-02 PP-00749
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: LEMERS S/A. INDÚSTRIA AUTOMOBILISTICA
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