STF RE 47322 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE SOMA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PRESTADO A ENTIDADES DIVERSAS,
PARA OUTROS EFEITOS ALÉM DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
Ementa
NÃO SE SOMA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PRESTADO A ENTIDADES DIVERSAS,
PARA OUTROS EFEITOS ALÉM DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1961 PP-02636 EMENT VOL-00485-02 PP-00492
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: JOSÉ ACYR BASSETTI
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