STF RE 47329 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- "O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial." (Súm. 179).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- "O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial." (Súm. 179).
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 27.10.69.
Data do Julgamento
:
27/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06238 EMENT VOL-00788-02 PP-00721
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ANTONIO CINTRA GORDINHO
ADV. : RENATO DE ANDRADE M. JÚNIOR
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