STF RE 47334 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Sociedade Comercial. Aval dado por sócio gerente, em nome da firma, dentro do estabelecimento. Embora contrariando o contrato, é válida a obrigação cambial contraída com terceiro de boa-fé, ressalvada a ação da sociedade contra o sócio. Exclusão de
juros e honorários na ação executiva cambial.
Ementa
Sociedade Comercial. Aval dado por sócio gerente, em nome da firma, dentro do estabelecimento. Embora contrariando o contrato, é válida a obrigação cambial contraída com terceiro de boa-fé, ressalvada a ação da sociedade contra o sócio. Exclusão de
juros e honorários na ação executiva cambial.Decisão
Conheceu-se e deu-se provimento, em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01904 EMENT VOL-00475-02 PP-00837 ADJ 08-10-1962 PP-02904 RTJ VOL-00019-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CARUCCIO & CIA. LTDA
RECDOS.: ALTINO SCHMIDT E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/08/2015, FSB.
Mostrar discussão