STF RE 47336 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI N. 16, DE 1958, DO ESTADO DO PARANA, MANDANDO CONTAR O TEMPO
DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS, CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
A LEI N. 16, DE 1958, DO ESTADO DO PARANA, MANDANDO CONTAR O TEMPO
DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS, CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Conhecido unânimemente, deu-se-lhe provimento, contra o voto do Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
26/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00120 EMENT VOL-00490-02 PP-00793 ADJ 02-10-1962 PP-02840
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: ASSIRIO GOMES MARTINS
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